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Conformidade com a LGPD

Última atualização: 19 de fevereiro de 2026

1. Nosso Compromisso

O mantega.ai está comprometido com a conformidade total com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 - LGPD). Tratamos a proteção de dados pessoais como prioridade em todas as nossas operações.

2. Base Legal para Tratamento

Processamos dados pessoais com base nas seguintes hipóteses legais previstas na LGPD:

  • Consentimento (Art. 7º, I): para envio de comunicações de marketing
  • Execução de contrato (Art. 7º, V): para prestação dos nossos serviços
  • Legítimo interesse (Art. 7º, IX): para melhoria dos serviços e análises internas
  • Cumprimento de obrigação legal (Art. 7º, II): para obrigações fiscais e regulatórias

3. Direitos do Titular

Conforme o Art. 18 da LGPD, você tem os seguintes direitos:

  • Confirmação e acesso: saber se tratamos seus dados e acessá-los
  • Correção: solicitar a correção de dados incompletos ou desatualizados
  • Anonimização ou eliminação: solicitar a anonimização ou exclusão de dados desnecessários
  • Portabilidade: solicitar a transferência dos seus dados para outro fornecedor
  • Eliminação: solicitar a exclusão dos dados tratados com base em consentimento
  • Informação: saber com quais entidades compartilhamos seus dados
  • Revogação: revogar o consentimento a qualquer momento

4. Medidas de Segurança

Implementamos as seguintes medidas técnicas e organizacionais:

  • Criptografia de dados em trânsito (TLS/SSL) e em repouso
  • Controle de acesso baseado em funções (RBAC)
  • Monitoramento contínuo de segurança
  • Backups regulares com criptografia
  • Processamento de pagamentos via Stripe (PCI-DSS compliant)

5. Transferência Internacional

Alguns dos nossos provedores de infraestrutura podem estar localizados fora do Brasil. Nestes casos, garantimos que a transferência é feita em conformidade com o Capítulo V da LGPD, com adequadas garantias de proteção.

6. Retenção de Dados

Mantemos seus dados pessoais apenas pelo tempo necessário para cumprir as finalidades descritas em nossa Política de Privacidade, ou conforme exigido por lei. As imagens processadas podem ser excluídas a qualquer momento pelo usuário diretamente na plataforma.

7. Incidentes de Segurança

Em caso de incidente de segurança que possa causar risco ou dano relevante aos titulares, comunicaremos à ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) e aos titulares afetados nos prazos legais.

8. Encarregado de Dados (DPO)

Para exercer seus direitos ou esclarecer dúvidas sobre o tratamento de dados pessoais, entre em contato com nosso Encarregado de Dados:

9. Autoridade Supervisora

Caso entenda que o tratamento dos seus dados pessoais viola a LGPD, você tem o direito de fazer uma reclamação junto à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) através do site gov.br/anpd.